Ementa:
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ESTABELECE PERIODO MINIMO DE EXERCICIO EM CARGO EM COMISSAO OU FUNCAO GRATIFI- CADA PARA EFEITOS DE COMPOSICAO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. PAUTA EM 10.03.88. REQUERIMENTO C/BASE NO ART.34 DA CONST.EST EM 19.04.88.PELO AUTOR EMENDA N 1 DO DEP.RAUL PONT. APROVADA PROJETO APROVADO EM 01.06.88. SANCIONADA EM 28.06.88.(DIARIO OFICIAL N 119 DE 28.06.88) -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JOSE ANTONIO DAUDT |
